Uma lei federal que ainda nem foi regulamentada em todos os estados já começa a apresentar resultados positivos. Publicada em 20 de maio de 2014, a Lei nº 12.977, também conhecida com Lei do Desmonte, vem causando uma verdadeira revolução no setor de venda de peças automotivas usadas. O que antes era um meio favorável ao crime está se tornando um mercado promissor e um exemplo de sustentabilidade.
Cadastro
De acordo com a Lei do Desmonte, as empresas especializadas no desmonte de veículos e comercialização de peças usadas – os chamados ferros-velhos ou desmanches – terão que seguir um procedimento operacional rigoroso, que inclui o credenciamento da empresa junto aos órgãos estaduais de trânsito, a obrigatoriedade de baixar os veículos que são desmontados do sistema de cadastro destes órgãos e o cadastramento das peças retiradas dos veículos em um banco de dados estadual. Posteriormente, essas peças só poderão ser vendidas após a certificação da condição técnica que apresentam e mediante a emissão de nota fiscal.
A partir do cadastramento, cada peça recebe uma etiqueta que estampa um código de barras e um QR Code, que permite que a mercadoria possa ser facilmente rastreada até mesmo pelo consumidor, o que pode ser feito de maneira simples, com o uso de um aplicativo para celular. A rastreabilidade das peças aliada à obrigatoriedade de credenciamento dos desmanches e aos demais trâmites burocráticos que a lei impõe criam um forte empecilho contra a ação de criminosos especializados no roubo de veículos para desmonte.
Seguro mais baixo
Além de contribuir para a diminuição do furto de veículos e de inviabilizar o funcionamento de estabelecimentos ilegais, mesmo não estando regulamentada em todos os estados, a Lei do Desmonte já vem surtindo efeitos práticos muito positivos. O primeiro deles é a confiança que o mercado de peças usadas está gerando no consumidor, que se sente mais tranquilo quando opta por uma alternativa de consumo mais barata, considerando que as mercadorias têm a qualidade certificada.
Mas, existem outras vantagens. Com a legalização da peça, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) resolveu permitir que peças usadas que sejam devidamente vistoriadas pelo InMetro passem a ser utilizadas no reparo de veículos. A medida viabilizou a criação do Seguro Auto Popular, mais barato, que vai beneficiar cerca de 65 milhões de veículos usados em todo o país.
Reuso
Além de mais baratas, a utilização de peças usadas certificadas no reparo de veículos cria um efeito ambiental positivo, considerando que esta medida contribui para diminuir a necessidade de extração da matéria-prima necessária à produção de novas peças. Neste caso, estamos falando de diminuir a extração de minerais diversos, necessários à fabricação de peças metálicas e cerâmicas, e de petróleo, utilizado na produção das peças plásticas.
Regulamentação
De acordo com a Lei 12.977, cabe a cada estado a própria regulamentação para que as medidas entrem em vigor. Nos estados onde ela já está regulamentada – como São Paulo e Rio Grande do Sul – os efeitos positivos já são sentidos pelas empresas que comercializam peças usadas, que já indicam um aumento no volume de negócios. Outros estados estão a caminho da regulamentação, como é o caso do Mato Grosso e de Minas Gerais que já estão bem próximos de implantar as medidas.
Clique aqui para visualizar a cartilha de implantação da nova medida em Minas, que inclui a íntegra da lei.